Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de selo falso. Crime continuado. Ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No crime classificado como «tipo misto alternativo, a prática de uma ou das várias condutas descritas, no mesmo contexto fático, levam à punição por um só delito. ... (Continua)