Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso interposto após o trânsito em julgado da decisão impugnada. Intempestividade evidenciada.

1 - A decisão agravada foi publicada em 30/3/2023 (e/STJ fl. 3.355), sendo certo que o trânsito em julgado aperfeiçoou-se em 11/4/2023 (e/STJ fl. 3.362). Todavia, o presente agravo regimental foi protocolizado tão somente em 14/4/2023 (e/STJ fl. 3.365), portanto após o quinquídio legal previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. Logo, é manifestamente intempestiva a irresignação recursal em testilha. ... (Continua)