Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Art 581 do CPP. Alegada impossibilidade de apresentação de recurso em sentido estrito pela acusação. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, observa-se que o acórdão atacado não foi conhecido pela Corte de Justiça. Dessa forma, a questão trazida, impossibilidade de apresentação de RESE pelo Parquet, nos termos do CPP, art. 581, não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte. ... (Continua)