Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Anpp. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Violação dos arts. 297 e 299, ambos do CP, e do CPP, art. 381, V. Inadmissibilidade. Razões que não lograram impugnar a íntegra da fundamentação lançada no acórdão atacado. Súmula 283/STF. Violação dos arts. 297 e 299, ambos do CP. Atipicidade. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 304. Flagrante preparado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ, violação dos arts. 17 e 307. Ambos do CP. Crime impossível. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Idoneidade da fundamentação lançada para negativação dos vetores motivos e circunstâncias do crime.

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ... (Continua)