Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes internacional. Mula. Redutor reconhecido em patamar abaixo do máximo legal. Possibilidade. Precedentes desta corte. Prestação pecuniária fixada com base na condição financeira. Ausência de prova da insuficiência econômica. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente caso, não se deixou de reconhecer a figura do tráfico privilegiado, mas aplicada fração diversa da máxima para redução da pena (1/3), em razão da existência de uma possível associação criminosa internacional, com divisão de tarefas, para transporte de grandes fardos de maconha (309,900g). Nas hipóteses de reconhecimento de mula do tráfico, a jurisprudência desta Corte sugestiona inclusive patamar mais gravoso de redução da pena. ... (Continua)