Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Alegada ausência de dolo. Revolvimento do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem decidiu com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. ... (Continua)