Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável, violação sexual mediante fraude e pornografia infantil. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, quanto à tese de ausência de fundamentação da sentença condenatória, de que não teria ocorrido «um julgamento justo sob o aspecto das provas e teses defendidas (e/STJ fl. 1.139), seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)