Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de ofensa ao CPP, art. 157, § 5º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. Recurso improvido.

1 - A alegação de ofensa ao CPP, art. 157, § 5º não foi analisada pela Corte de origem ao analisar o recurso de apelação; ausente, portanto, o preenchimento do requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)