Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Promoção. Comprovação dos requisitos. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como proposta pelo recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)