Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contrato de seguro. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão da cobertura securitária. Dever do segurado de verificar o sistema de monitoramento eletrônico antes da partida. Descumprimento. Pressuposto o incremento do risco para o sinistro. Pretensão de condenar a seguradora. Reexame de fatos e provas e dos dispositivos pactuados. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem reexame do contexto fático probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)