Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de concessão comercial. Indenizações. Revisão de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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