Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Falha no abastecimento de água quanto à regularidade. Acórdão recorrido fundamentado nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)