Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Acordo celebrado entre as partes. Sentença homologatória transitada em julgado. Deficiência de fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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