Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Regime especial de recolhimento. Desenquadramento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do recurso especial, a parte apontou ofensa ao Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, ao CCB, art. 966, e aos arts. 136, 146 e 149 do CTN, pugnando o direito ao recolhimento do ISSQN pelo regime diferenciado e a anulação dos autos de infração lavrados em decorrência do desenquadramento. ... (Continua)