Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Irrelevância da comunicação de alteração de endereço/cancelamento do cadastro municipal para fins de ocorrência do fato gerador da taxe de fiscalização para licença de localização de funcionamento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alteração regular do endereço. Impossibilidade de exame. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Da análise do acórdão recorrido (fls. 1.125- e/STJ), verifica-se que a Corte a quo acolheu a exceção de pré-executividade por concluir pela inexistência dos fatos geradores da taxa de fiscalização para licença de localização e funcionamento cobrada pelo Município de Jundiaí nos exercícios de 2012 a 2015, eis que o endereço da executada foi regularmente alterado em setembro de 1998, transferindo a sede para o Município de Osasco. Além disso, o acórdão recorrido entendeu que a ausência de solicitação de cancelamento do cadastro fiscal municipal - em razão da mudança de sede - ao Município exequente seria irrelevante para fins de configuração ou não do fato gerador da exação. ... (Continua)