Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 10 e CPC art. 1.013. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)