Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.6230.8520.2655

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação do direito perquirido. Justiça gratuita. Concessão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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