Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poço artesiano. Utilização de água subterrânea para consumo humano. Local abastecido por rede pública. Outorga indeferida. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Controvérsia dirimida com amparo em direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)