Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Multa ambiental. Teses de decadência e prescrição intercorrente afastadas na origem. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de multa administrativa aplicada pelo Ibama. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para determinar ao Ibama o recálculo da multa. ... (Continua)