Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução de multa por descumprimento de ordem judicial. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento do STJ é o de que a decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada, podendo ser modificada inclusive na fase de execução do julgado. Assim, não havia óbice a que a Corte de origem determinasse a redução do montante final executado. ... (Continua)