Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.6230.8658.4553

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Cerceamento do direito de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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