Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação monitória. Embargos. Cobrança de diferenças devidas na execução de contrato de fornecimento de cabos de poliéster. Acórdão fundado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - O TJ/RJ, soberano no exame do quadro fático probatório dos autos, rejeitou a tese da imposição de renúncia antecipada de direitos (vedada pelo art. 424 do CC/2002) observando que houve, na realidade, inobservância do prazo contratualmente previsto para o exercício do direito ao pagamento das diferenças decorrentes da variação cambial relacionado ao fornecimento de cabos de poliéster, o que não pode ser revisto, sob pena de comprometer a segurança jurídica do negocio livremente pactuado entre as partes. Nesses termos, inafastável a incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)