Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com cancelamento de registro, perdas e danos e reintegração de posse. Violação do CPC/73, art. 20. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... (Continua)