Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação previdenciária. Aposentadoria por idade rural. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não comprovação da divergência. Impossibilidade de conhecimento pela divergência.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando o benefício da aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento dele, sucessivamente; na impossibilidade de aferir-se tal data, desde o ajuizamento desta ação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)