Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em rec urso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apreensão de drogas. Imprescindibilidade. Ausência de materialidade. Habeas corpus concedido de ofício para absolver o acusado do fato ocorrido em 14/11/2020.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... ()
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