Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Decretação de liquidação extrajudicial. Suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência vigente no STJ, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto pela parte insurgente. 3. Agravo interno improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote