Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aplicação da cláusula del credere. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.

2 - Modificar o entendimento da Corte local, acerca da aplicação da cláusula del credere, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável na seara extraordinária, devido ao óbice previsto no Súmula 7/STJ. ... (Continua)