Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Penhora sobre ativos financeiros de titularidade da empresa devedora. Liberação de metade dos valores. Observância da ordem legal de nomeação. Incursão no conjunto probatório. Súmula 7/STJ. 2.alegação de que a questão estaria preclusa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à prova de que os recursos financeiros penhorados são indispensáveis ao exercício da atividade empresarial da empresa devedora demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)