Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão antecipada de pena. Benesse destinada a gestantes ou mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. Não demonstrado o estado de saúde do menor. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Acerca do tema, compreende a jurisprudência do STJ que, «[n]a esteira da referida decisão, o Legislador foi além e editou a Lei 13.769, de 19 de dezembro de 2018, promovendo alterações não somente no CPP, mas também na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/2018) e na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984) , com a finalidade de ampliar a proteção dada às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência (HC 662.028/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 31/5/2022.) ... (Continua)