Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.6250.8457.8567

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de quantias pagas. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.

1 - Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de quantias pagas ajuizada. ... ()

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