Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ilegalidade da decisão do juízo de primeiro grau que analisou a resposta à acusação do agravante. Inovação recursal. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - A tese relacionada à ilegalidade da decisão do Juiz de primeiro grau que, ao analisar a resposta à acusação do agravante não observou os requerimentos e diligências apresentadas, violando os princípios da ampla defesa e do contraditório, não foi aventada nas razões do recurso em habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)