Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de tráfico de drogas. Trancamento. Nulidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Permissivo do CPP, art. 301. CPP. Flagrante delito. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Ação penal em curso. Possibilidade de profunda análise da matéria pelo juízo de primeiro grau, após atividade instrutória. Prisão preventiva. Paciente reincidente, suspeito de ser o responsável pelo abastecimento do ponto de tráfico. Presentes os requisitos e fundamentos para a segregação cautelar. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)