Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Acórdão que registrou a observância dos critérios legais de fixação da verba. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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