Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Planta comunitária de telefonia. Prescrição trienal. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Contrato firmado sob a égide da Portaria 610/1994. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido de que «a pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se a prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do CCB (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do CCB/2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV), observada a fórmula de transição prevista no art. 2.028, do mesmo diploma legal (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/4/2013, DJe de 12/6/2013). ... (Continua)