Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial (autuado como expediente avulso). Embargos de terceiro. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 115/STJ. Insurgência da parte embargada.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)