Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Contrato celebrado antes de 2/12/1988. Interesse não atestado. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão do entendimento originário - no sentido de que o contrato, firmado em 01/06/1988, ainda não era garantido pelo FCVS, de forma que não se enquadra no «Ramo 66, razão pela qual não há interesse da Caixa Econômica Federal na demanda e, portanto, não se justifica o trâmite do processo na Justiça Federal - esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)