Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d. Não reconhecimento. Confissão não registrada em ata de julgamento. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível o reconhecimento da confissão espontânea quando ela for usada para a formação do convencimento do julgador. No Tribunal do Júri, a alteração procedimental decorrente da Lei 11.689/2008 expurgou das indagações feitas aos jurados os quesitos relativos às agravantes e às atenuantes. Assim, como a regra de julgamento das decisões do Tribunal do Júri é a da íntima convicção, é imprescindível que a confissão ocorra perante o Conselho de Sentença ou que seja arguída pela defesa técnica durante o plenário. ... (Continua)