Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Desobediência. Falta disciplinar grave. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Recurso improvido. 1- nos termos do lep, art. 39. Constituem deveres do condenado. [...] II. Obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; [...] V. Execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas; e lep, art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que. [...] VI. inobservar os deveres previstos nos, II e V, do art. 39, desta Lei. 2- as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o reeducando violou os arts. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da LEP, cometendo ato de indisciplina quando desobedeceu ordem do agente penitenciário, na unidade prisional, ao se recusar a entrar no pavilhão. [...] (agrg no HC 748.272/MS, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 13/2/2023, DJE de 16/2/2023.). 3- no caso, as provas dos autos foram contundentes no sentido de que o recorrente foi avistado em atitudes suspeitas, abordado e ordenado que acompanhasse os agentes penitenciários até a sala da chefia, onde passaria por busca pessoal. Durante o trajeto, saiu em desabalada carreira, misturando-se entre os demais presos, sendo, depois, alcançado e conduzido à cela de inclusão, onde, ao ser revistado, foram encontradas duas cédulas de dinheiro, totalizando R$120,00, que foram apreendidas e entregues à diretoria, além de informados os fatos, para as providências cabíveis. Não houve qualquer arrependimento do apenado, qualquer ato voluntário seu de voltar atrás e se apresentar aos policiais, sendo que ele foi pego coercitivamente para a revista pessoal. 4- ainda que não tenha ocorrido qualquer consequência indesejável à unidade prisional, o fato em si é grave, porque a ordem e disciplina são o mínimo esperado da conduta dos detentos, que devem observar as regras. 5- agravo regimental desprovido.