Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Antecedentes. Direito ao esquecimento. Ausência de informação sobre as datas da extinção da punibilidade das condenações pretéritas. Corte local que consigna a possibilidade de desabono dos antecedentes em razão de uma dess as condenações. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior entende majoritariamente que condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes. ... (Continua)