Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º, c/c a Lei 11.343/2006, art. 7º. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em desfavor da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal a quo. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal.

I - É inadmissível o agravo em recurso especial, porquanto intempestivo, visto que extrapolado o prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput, do CPC; e 253 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... (Continua)