Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Manutenção da decisão agravada.

I - O Tribunal de origem declinou, de forma explícita e, ainda, baseando-se nas provas carreadas aos autos, as razões pelas quais concluiu como cometidos em continuidade delitiva os fatos ocorridos entre 17/10/2013 e 29/11/2013 (conjunto de fatos); em 01/07/2014 (fato único); e entre 05/01/2015; 08/04/2015; 11/09/2015; 15/09/2015; 09/2015; 16/09/2015; 16/05/2016 (conjunto de fatos). ... (Continua)