Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Mandado de segurança. Arguição de ilegitimidade ativa e carência da ação. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no edital. Surgimento de novas vagas oriundas da desistência de candidato classificado em melhor posição. Direito à nomeação configurado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 485, VI, 489, 927 e 1.022, do CPC/2015. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... (Continua)