Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença e determinação de intimação da empresa (cedae) para pagamento do valor atualizado reclamado pelo condomínio. Excesso de execução. Anatocismo. Planilhas de cálculos. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do acervo fático probatório, especialmente para avaliar planilhas de cálculos e eventual existência de anatocismo, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)