Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação rescisória. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Procedência do pedido. Rescisão parcial do acórdão impugnado. Recurso especial. Deficiência recursal. Ausência em apontar as deficiências na interpretação dos dispositivos legais apontados. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestinamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela União objetivando desconstituir acórdão do Tribunal de origem relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. ... (Continua)