Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Decisão surpresa. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A simples oposição dos embargos de declaração, visando à manifestação da Corte sobre o teor do CPC/2015, art. 10, não supre o requisito do prequestionamento quando não há o debate dos temas controvertidos, consoante a inteligência da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... (Continua)