Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Restituição do pis recolhido com base nos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do artigo 535, II, CPC/1973. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão, proferida em sede de ação anulatória para declarar inexistência de relação jurídico tributária ao recolhimento de PIS com base nos Decretos- Leis 2.445/88 e 2.449/88, que determinou a conversão dos depósitos em renda da União, por terem sido inferiores aos valores devidos a título de PIS-faturamento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)