Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Reafirmação da der. Incidência de juros de mora e honorários de sucumbência. Decisão monocrática em consonância com a jurisprudência do STJ. Recursos especiais repetitivos 1.727.064/SP, 1.727.063/SP e 1.727.069/SP. Tema 995/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)