Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada apenas em testemunhos indiretos. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, «muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/12/2017), o que ocorreu no presente feito. ... (Continua)