Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 8.069/1990, art. 240 e Lei 8.069/1990, art. 241-B, e arts. 147, 158 e 213, § 1º. Do CP. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade na via do apelo nobre. Suposta afronta aa Lei 9.472/1997, art. 3º, V e ao art. 7º, I, II e III da Lei 12.965/2014. Ausência de prequestionamento. Pleito pelo reconhecimento de nulidade em razão da ilicitude das provas que alicerçaram a condenação. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar suposta s ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)