Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência do recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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